...ITORAL DA COMARCA DE__________ PARTIDO X, pessoa jurídica de... ...CPC), com fulcro nos artigos 36 e 96 da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23... ...urídicos a seguir articulados: Segundo se infere das peças q... ...m atuação no âmbito municipal. Assim, na função fiscalizatór... ...o, antes do período permitido. Passemos a demonstração. O ora representado é candidato... ...lizada em 23 de julho de 2024. Já com a intenção de se projet... ...melhor opção para o Município. Sabemos que com a reforma ele... ...argem da legislação eleitoral. A postagem feita em 29 de jun... ...opaganda eleitoral antecipada: https://www.facebook.com/xxxx/?fref=ts Mévio: Eu acho que cada um tem... ...ssoa preocupada com o partido. E ela nós sabemos o potencial... ...nos boa noite. Obrigado gente! Tudo. Do mesmo jeito que nós v... ...vitória. Obrigada! (aplausos). Plateia: ...ele vai ser prefe... ...s que vem aí já conheço. (...) Por mais que o Mévio falou e... ...z de ganhar no primeiro turno. Mas o que está faltando para ... ...do vocês com isso na campanha. “Porque é muito difícil pedir... ...ão ajudando ele (SIC) também”. Portanto, somente no texto ex... ...opção para o futuro da cidade. Assim, Excelência, veja que o... ..., em total afronta ao artigo 36 da Lei das Eleicoes. A propaganda positiva encontra... ...com alto alcance na sociedade. DO DIREITO APLICÁVEL A ideia da legislação é manter... ...rol de sua futura candidatura. A norma eleitoral é cristalina ao vedar no artigo 36 da lei das eleicoes a propaganda antecipada: Art. 36. A propaganda eleitora... ... Lei nº 13.165, de 2015) (...) § 3o A violação do disposto ne... ...a pela Lei nº 12.034, de 2009) Assim, tendo em vista que na ... ...cipada, nos termos do artigo 36 da Lei 9.504/97 permitia a propaganda... ...nfigura propaganda antecipada. Ademais, é cediço que, de acor... ...exceções previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, leve ao conhecimento... ...j. 20/3/2012 — grifos nossos). A propaganda eleitoral antecip... ...l, sendo amplamente rechaçada. Nessa toada a jurisprudência d... ...ibunal Eleitoral de São Paulo: EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPR... ...ração – Violação aos artigos 36 e 36–A da Lei nº 9.504/97. A recomendação de vo... ...73, Data 17/11/2020, Página 0) "ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELE... ... 05/06/2015, Página 156/157)”. Assim, a multa é medida de que... ...opaganda eleitoral antecipada. DO PEDIDO Ante o exposto requer: A notificação do representado... ...02 dias nos termos do artigo 96, § 5º da Lei das Eleicoes; A oitiva do Ilustre Representa... ... Ministério Público Eleitoral; Ao final, julgar TOTALMENTE PR... ... balizas previstas no artigo 36, § 3º da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97). Termos em que Pede deferimento. (Local e Data) Advogado OAB/____ nº______

...ITORAL DA COMARCA DE__________ PARTIDO X, pessoa jurídica de... ...urídicos a seguir articulados: Segundo se infere das peças q... ...m atuação no âmbito municipal. Assim, na função fiscalizatór... ...o, antes do período permitido. Passemos a demonstração. O ora representado é candidato... ...lizada em 23 de julho de 2024. Já com a intenção de se projet... ...melhor opção para o Município. Sabemos que com a reforma ele... ...argem da legislação eleitoral. A postagem feita em 29 de jun... ...opaganda eleitoral antecipada: https://www.facebook.com/xxxx/?fref=ts Mévio: Eu acho que cada um tem... ...ssoa preocupada com o partido. E ela nós sabemos o potencial... ...nos boa noite. Obrigado gente! Tudo. Do mesmo jeito que nós v... ...vitória. Obrigada! (aplausos). Plateia: ...ele vai ser prefe... ...s que vem aí já conheço. (...) Por mais que o Mévio falou e... ...z de ganhar no primeiro turno. Mas o que está faltando para ... ...do vocês com isso na campanha. “Porque é muito difícil pedir... ...ão ajudando ele (SIC) também”. Portanto, somente no texto ex... ...opção para o futuro da cidade. Assim, Excelência, veja que o... ...tigo 36 da Lei das Eleicoes. A propaganda positiva encontra... ...com alto alcance na sociedade. DO DIREITO APLICÁVEL A ideia da legislação é manter... ...rol de sua futura candidatura. A norma eleitoral é cristalin... ...icoes a propaganda antecipada: Art. 36. A propaganda eleitora... ... Lei nº 13.165, de 2015) (...) § 3o A violação do disposto ne... ...a pela Lei nº 12.034, de 2009) Assim, tendo em vista que na ... ...nfigura propaganda antecipada. Ademais, é cediço que, de acor... ...j. 20/3/2012 — grifos nossos). A propaganda eleitoral antecip... ...l, sendo amplamente rechaçada. Nessa toada a jurisprudência d... ...ibunal Eleitoral de São Paulo: EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPR... ...73, Data 17/11/2020, Página 0) "ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELE... ... 05/06/2015, Página 156/157)”. Assim, a multa é medida de que... ...opaganda eleitoral antecipada. DO PEDIDO Ante o exposto requer: A notificação do representado... ...6, § 5º da Lei das Eleicoes; A oitiva do Ilustre Representa... ... Ministério Público Eleitoral; Ao final, julgar TOTALMENTE PR... ...as Eleicoes (Lei nº 9.504/97). Termos em que Pede deferimento. (Local e Data) Advogado OAB/____ nº______

...ITORAL DA COMARCA DE__________ PARTIDO X, pessoa jurídica de... ...urídicos a seguir articulados: Segundo se infere das peças q... ...m atuação no âmbito municipal. Assim, na função fiscalizatór... ...o, antes do período permitido. Passemos a demonstração. O ora representado é candidato... ...lizada em 23 de julho de 2024. Já com a intenção de se projet... ...melhor opção para o Município. Sabemos que com a reforma ele... ...argem da legislação eleitoral. A postagem feita em 29 de jun... ...opaganda eleitoral antecipada: https://www.facebook.com/xxxx/?fref=ts Mévio: Eu acho que cada um tem... ...ssoa preocupada com o partido. E ela nós sabemos o potencial... ...nos boa noite. Obrigado gente! Tudo. Do mesmo jeito que nós v... ...vitória. Obrigada! (aplausos). Plateia: ...ele vai ser prefe... ...s que vem aí já conheço. (...) Por mais que o Mévio falou e... ...z de ganhar no primeiro turno. Mas o que está faltando para ... ...do vocês com isso na campanha. “Porque é muito difícil pedir... ...ão ajudando ele (SIC) também”. Portanto, somente no texto ex... ...opção para o futuro da cidade. Assim, Excelência, veja que o... ...artigo 36 da Lei das Eleicoes. A propaganda positiva encontra... ...com alto alcance na sociedade. DO DIREITO APLICÁVEL A ideia da legislação é manter... ...rol de sua futura candidatura. A norma eleitoral é cristalin... ...icoes a propaganda antecipada: Art. 36. A propaganda eleitora... ... Lei nº 13.165, de 2015) (...) § 3o A violação do disposto ne... ...a pela Lei nº 12.034, de 2009) Assim, tendo em vista que na ... ...nfigura propaganda antecipada. Ademais, é cediço que, de acor... ...j. 20/3/2012 — grifos nossos). A propaganda eleitoral antecip... ...l, sendo amplamente rechaçada. Nessa toada a jurisprudência d... ...ibunal Eleitoral de São Paulo: EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPR... ...73, Data 17/11/2020, Página 0) "ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELE... ... 05/06/2015, Página 156/157)”. Assim, a multa é medida de que... ...opaganda eleitoral antecipada. DO PEDIDO Ante o exposto requer: A notificação do representado... ... 96, § 5º da Lei das Eleicoes; A oitiva do Ilustre Representa... ... Ministério Público Eleitoral; Ao final, julgar TOTALMENTE PR... ...as Eleicoes (Lei nº 9.504/97). Termos em que Pede deferimento. (Local e Data) Advogado OAB/____ nº______